São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49761, de 5 de julho de 2005
Nº 49761/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Secretário do Meio Ambiente,
Decreta:
Art. 1.
- Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 49.235, de 9 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação ou cessão de posse a título gratuito, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, imóveis sem benfeitorias situados nos municípios de Castilho, Nova Andradina, Guaraçaí, São João do Pau'Alho, Monte Castelo e Junqueirópolis, destinados a Secretaria do Meio Ambiente, para implantação do Parque Estadual do Aguapeí, totalizando área de 8.737,087938 hectares, caracterizados nos elementos técnicos anexos ao Processo PR/10-13.319/2003-PGE, abaixo descritos:".(NR)
Ia ementa do decreto:
"Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação ou cessão de possea título gratuito, da Companhia Energética de São Paulo - CESP, os imóveis que especifica.";(NR)
IIo "caput" do artigo 1º:
"
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso XXV do artigo 1º do Decreto nº 49.235, de 9 de dezembro de 2004, retroagindo seus efeitos a 10 de dezembro de 2004.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de julho de 2005.