São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49759, de 4 de julho de 2005
Nº 49759/2005
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria do Meio Ambiente, o prédio localizado na Praça Coronel Julião, nº 40, Município de Ilhabela, neste Estado, descrito e caracterizado nos autos do Processo GG-2.689/2000 e apensos.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Projeto "Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica"
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de julho de 2005
GERALDO ALCKMIN
José Goldemberg
Secretário do Meio Ambiente
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de julho de 2005.