Decreto Estadual de São Paulo nº 4967, de 8 de novembro de 1974

Nº 4967/1974

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DECRETO N. 4.967, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- Fica suplementada na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA

Com o presente crédito a Secretaria da Segurança Pública dará atendimento a determmação do Poder Judiciário no sentido de que todos os presos políticos internados na Penitenciária do Estado, permaneçam em celas especiais sob custódia da Polícia.

Art. 2.

- Para atender a suplementação de que trata o artigo anterior fica reduzida no mesmo orçamento, a seguinte dotação:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1974.

LAUDO NATEL

Carlos Antonio Rocca, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1974.

Maria Angélica Galiazzi, Responsável pela D.A.G.

Decreto Estadual de São Paulo nº 4967, de 8 de novembro de 1974

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