São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 49049, de 7 de dezembro de 1967
Nº 49049/1967
Casa Civil
DECRETO N. 49.049, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros novos), suplementar as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor e com excesso de arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 7 de dezembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira, Responsável pelo S N.A.