São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48997, de 28 de setembro de 2004
Nº 48997/2004
Casa Civil
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel com benfeitorias, localizado na Avenida Amazonas, nº 514, Município de Estrela D’Oeste, com área de 315,00m2, caracterizado nos autos do Processo GS-1498/2004-SSP/DETRAN.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação da 187ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2004
GERALDO ALCKMIN
Eduardo Guardia
Secretário da Fazenda
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2004.