São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48928, de 17 de novembro de 1967
Nº 48928/1967
Casa Civil
DECRETO N. 48.928, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 186.588,00, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 186.588,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e oitenta e oito cruzeiros novos;, suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operacões de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S. N. A.