São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48840, de 10 de novembro de 1967
Nº 48840/1967
Casa Civil
DECRETO N. 48.840, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n. 6.670, de 24 de Janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 1.404.00 (um mil, quatrocentos e quatro cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada;
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicado na Casa Civil, aos 10 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsável pelo S.N.A.