Decreto Estadual de São Paulo nº 48655, de 13 de outubro de 1967

Casa Civil

DECRETO N. 48.655, DE 13 DE OUTUBRO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda Secretaria da Segurança Pública, um crédito de NCr$ 3 800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:

59 - FÔRÇA PÚBLICA

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.1.0.0 Despesas de Custeio

3.1.1.0 - 05 Pessoal

3.1 1.2 Pessoal Militar (Quadiro Fixo)

0011 Vencimentos de cargos ............................... 3.800.000,00

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso de arrecadação do exercício de 1967, se houver.