Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 48257, de 25 de novembro de 2003

Nº 48257/2003

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado deSão Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- As despesas de qualquer espécie com a confecção de mensagens de cumprimentos ou de agradecimentos, bem como as de natureza postal, por ocasião de datas natalícias, das festividades natalinas e da passagem de ano, ainda que em nome de órgãos da administração direta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, não poderão ser custeadas com recursos públicos.
Art. 2.
- A aquisição e a distribuição de brindes ou presentes, ainda que em nome das entidades a que se refere o artigo anterior, bem como a promoção de festas, de almoços e de jantares de confraternização não poderão, também, correr à conta dos recursos públicos.
Art. 3.
- Eventuais despesas das cogitadas neste decreto, já realizadas ou que venham a se realizar, deverão ser cobertas pelos recursos próprios dos responsáveis por sua efetivação.
Art. 4.
- Excetuam-se do disposto neste decreto as despesas da espécie realizadas peloBanco Nossa Caixa S.A., dentro das normas legais e regulamentares em vigor.

Artigo 5º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 34.280, de 4 de dezembro de 1991.

Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 2003

GERALDO ALCKMIN

Antônio Duarte Nogueira Júnior

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo

Cláudia Maria Costin

Secretária da Cultura

Gabriel Chalita

Secretário da Educação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Barjas Negri

Secretário da Habitação

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Andrea Calabi

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Jurandir Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Lars Schmidt Grael

Secretário da Juventude, Esporte e Lazer

Luiz Salgado Ribeiro

Secretário de Comunicação

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 2003.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo