Decreto Estadual de São Paulo nº 48228, de 12 de julho de 1967

DECRETO N. 48.228, DE 12 DE JULHO DE 1967

Cria o sistema de Órgãos Consultivos externos da Secretaria da Agricultura

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Considerando ser aconselhável facilitar às classes produtoras a possibilidade de participar nos debates dos problemas que lhes dizem respeito, nos niveis centrais e periféricos, não só visando aproximar os lavradores da administração pública, como inter-relacionar órgãos de diversas naturezas ligadas ao setor agrícola;

Considerando ser da maior conveniência que os diversos trabalhos realizados pela Secretária da Agricultura principalmente no nível de cúpula possam contar com a colaboração de autoridades no assunto;

Considerando que a necessidade de consulta deverá abranger os órgãos de prestação de serviço e também o nível de direção e do próprio Secretário;

Considerando, finalmente, que esta valiosa colaboração, sendo realizada através dos debates de um órgão consultivo, elimina delongas no encaminhamento de sugestões e permite a obtenção mais rápida de conclusões objetivas,

Decreta:

TÍTULO I

Do sistema de órgãos consultivos

Artigo 1.º - Constituem o sistema de órgãos consultivos da Secretaria da Agricultura:

I - no nível local da prestação de serviços, o Conselho Agrícola;

II - no nível da coordenação das unidades centrais, o Forum Agrícola;

III - no nível da consultoria do Secretário do Estado, o Alto Conselho Agrícola.

TÍTULO II

Do Conselho Agrícola Municipal

Artigo 2.º - O Conselho Agrícola Municipal será integrado por representante das entidades abaixo discriminadas, que terão mandatos de dois anos:

a) - Sindicato Patronal ou Associação Rural ou ainda um representante dos agricultores quando não houver qualquer das primeiras nomeadas, indicando nêste ultimo caso, preferencialmente, pela Delegacia Regional da FAESP;

b) - Sindicato dos Trabalhadores Rurais ou um representante dos trabalhadores, quando não houver o órgão, indicado nêste último caso, preferencialmente, pela Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado de São Paulo;

c) - Cooperativas Agro-Pastoris, uma de cada tipo dessas entidades, por indicação dos cooperados do município;

d) - Prefeitura Municipal;

e) - Carteiras Agrícolas dos estabelecimentos de crédito oficiais, com agendas no município;

f) - Unidades integrantes ou vinculadas a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, sediados no município, por indicação do Diretor a que estiverem subordinadas;

g) - Representante técnico de órgão de administração Direta e Indireta do Ministério da Agricultura do Brasil, sediados no município, por indicação dos seus superiores em São Paulo.