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Decreto Estadual de São Paulo nº 48115, de 15 de junho de 1967

Nº 48115/1967

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Art. 1.
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DECRETO N. 48.115, DE 15 DE JUNHO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 21.000,00, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10; da Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 21.000,00 (vinte e um mil cruzeiros novos), suplementar a dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins

Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de junho de 1967.

Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 48.115, DE 15 DE JUNHO DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 21.000,00, nos têrmos da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.

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