Decreto Estadual de São Paulo nº 48097, de 9 de junho de 1967

Nº 48097/1967

Nesta página

3 artigos

DECRETO N. 48.097, DE 9 DE JUNHO DE 1967

Declara sem efeito o Decreto n. 45.554, de 23 de novembro de 1965, que determinou a desanexação do Tabelionato de Contas do Cartório do Registro Civil do distrito de Iupeba, comarca de Santo André

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, e em cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos do Mandado de Segurança 151.226, da comarca de São Paulo

Decreta:

Art. 1.

- Fica declarado sem efeito o Decreto n. 45 554, de 23 de novembro de 1965.

Art. 2.

- O título do serventuário vitalício do cartório do Registro Civil e Anexos do distrito de Iupeba será apostilado pelo Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, para efeito de cancelamento da apostila lavrada em cumprimento ao disposto no artigo 3.°, do Decreto n. 45.554, de 23 de novembro de 1965.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de junho de 1967.

Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 48097, de 9 de junho de 1967

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo