São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48045, de 1 de junho de 1967
Nº 48045/1967
DECRETO N. 48.045, DE 1 DE JUNHO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 5.600,00, autorizado nos têrmos do artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito de NCr$ 5.600.00 (cinco mil e seiscentos cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizanda a realizar, nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de junho de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
José Felicio Castellano
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, a 1.° de junho de 1967.
Domingos Licco, Diretor Geral, Substituto