Decreto Estadual de São Paulo nº 47944, de 27 de abril de 1967

DECRETO N. 47.944, DE 27 DE ABRIL DE 1967

Dispõe sôbre a admissão de extranumerário que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

considerando que D.ª Hilda Toledo de Mare, funcionária da Estrada de Ferro Campos do Jordão, ferrovia de propriedade e administração do Estado, está, há longo tempo, a disposição da Secretaria dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas;

considerando que a relotação permitida pelo artigo 89, item II, da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967 não se aplica a interessada, ferroviária sujeira a regime jurídico próprio, estabelecido pelo Decreto n. 35.530, de 19 de setembro de 1959 (Estatuto dos Ferroviários);

considerando a necessidade de regularizar, em definitivo, a situação da interessada, consoante oficio dirigido pela direção daquela Estrada de Ferro ao Secretário de Estado dos Negócios dos Serviços e Obras Públicas;

considerando, finalmente, que a exigência de concurso para a admissão de extranumerário mensalista não decorre de lei Constitucional ou ordinária, mas apenas, de decreto, e que a interessada já é efetiva e estável, na referida ferrovia estadual,

Decreta: