Decreto Estadual de São Paulo nº 47836, de 20 de março de 1967

DECRETO N. 47.836, DE 20 DE MARÇO DE 1967

Promove o aproveitamento do pessoal do pedágio e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

a) que com a paralisação de cobrança do pedágio nas rodovias paulistas, elevado número de servidores do Departamento de Estradas de Rodagem está inativo;

b) que a insuficiência do numero de fiscais tem acarretado vultosa evasão das taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veiculos;

c) que há necessidade dos serviços de fiscalização desses tributos serem dotados do pessoal previsto em estudos realizados pelo Departamento de Estradas de Rodagem;

d) que há correlação de funções e identidade de referência entre as carreiras de Agente Arrecadador e de Fiscal de Taxas,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam criadas na Tabela I, da Parte Permanente, alinea "c", do Quadro de Funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem, fixado e consolidado pelo decreto n.° 31.437. de 22 de março de 1958, as seguintes funções gratificadas:

6 (seis) - Agente Fiscal - Inspetor - FG.5 - Referência teto 57

25 (vinte e cinco) - Agente Fiscal - Encarregado - FG.3 - Referência teto 53

150 (cento e cinquenta) - Agente Fiscal - FG.l - Referência teto 52.

Parágrafo único - Aos Agentes Fiscais caberá a fiscalização das taxas rodoviárias.