Decreto Estadual de São Paulo nº 47769, de 21 de fevereiro de 1967

Nº 47769/1967

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

DECRETO N. 47.769, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967

Atribui o Serviço de Assistência Juridica aos Municípios à Secretaria dos Negócios do Interior.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- O Serviço de Assistência Jurídica aos Municipios, do Departamento Jurídico do Estado, passará a ser executado junto ao Gabinete da Secretaria dos Negócios do Interior, até que se organize esta Secretaria.

Art. 2.

- Os atuais advogados e servidores em exercício no Serviç. a que se refere o artigo anterior, ficam a disposição da Secretaria dos Negócios do Interior, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou função.

Art. 3.

- Todo o acervo do Serviço de Assistência Juridica aos Municípios fica transferido definitivamente para a Secretaria dos Negócios do Interior.

Art. 4.

- Os Secretários da Justiça e do Interior providenciarão, com urgência, a execução do dispôsto nêste decreto.

Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Orlando Gabriel Zancaner

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de fevereiro de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral Substituto

DECRETO N. 47.769, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1967

Atribui o Serviço de Assistência Jurídica aos Municípios à Secretaria dos Negócios do Interior

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de São Paulo nº 5372, de 23 de dezembro de 1974

Decreto Estadual de São Paulo nº 47769, de 21 de fevereiro de 1967

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo