Decreto Estadual de São Paulo nº 47574, de 18 de janeiro de 1967

DECRETO N. 47.574, DE 18 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre o Museu Histórico e Pedagógico "Dr. Vergueiro Cesar", de Pinhal

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,

Considerando que a Prefeitura Municipal de Pinhal, através de Expediente 267/66, de 9-11-1966, solicitou ao Govêrno do Estado o concurso do Serviço de Museus Históricos da Secretaria da Educação, a fim de que o antigo Museu e Biblioteca Municipal Dr. Vergueiro Cesar integrassem a rêde de Museus históricos do Estado e recebessem orientação e ajuda da administração estadual;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Pinhal êste para tanto devidamente autorizada pela lei municipal n. 489, de 8 de novembro de 1966, que em seu artigo 1.º dispõe expressamente: "Fica a Prefeitura Municipal de Pinhal autorizada a transferir para a administração do Serviço de Museus Históricos da Secretaria da Educação, integrando-o na rêde dos Museus Históricos e Pedagógicos do Estado, o Museu e Biblioteca-Municipal "Dr. Vergueiro Cesar", desta Cidade";

Considerando que incumbe ao Estado contribuir para o aperfeiçoamento dos museus municipais, auxiliando de maneira efetiva a realização de suas finalidades, de indiscutivel interesse nacional:

Decreta: