Decreto Estadual de São Paulo nº 47543, de 13 de janeiro de 1967

Nº 47543/1967

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DECRETO N. 47.543, DE 13 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre alterações do Quadro de Pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O cargo isolado de provimento em comissão, de Auxiliar de Gabinete, constante da letra "d" da Tabela I, do Quadro de Pessoal do DER, anexa ao Decreto n.° 31.437, de 22 de março de 1958, fica transformado em cargo de Oficial de Gabinete.

Parágrafo único - Os vencimentos correspondentes aos cargos de Oficial de Gabinete, integrantes da Tabela I, letra "d", do referido Quadro, ficam fixados na referência numérica 65.

Art. 2.

- O cargo isolado de provimento em Comissão, de Chefe da Secretaria da Diretoria Geral, constante da Tabela I, letra "d", do Quadro de Pessoal do DER, passa a ter sua remuneração fixada na referência numérica 68.

Art. 3.

- Fica alterada a Tabela I, letra "d", do Quadro de Pessoal do DER, anexa ao Decreto n.° 31.437, de 22 de março de 1958, com a inclusão de dois cargos isolados de provimento em comissão, de Advogado-Assistente da Diretoria Geral, de referência numérica 79.

Art. 4.

- As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.

Artigo 5.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1967.

LAUDO NATEL

Antonio Delfim Netto

Resp. p/ Expediente da Secretaria dos Transportes

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de janeiro de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47543, de 13 de janeiro de 1967

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