Decreto Estadual de São Paulo nº 47509, de 6 de janeiro de 1967

Nº 47509/1967

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DECRETO N. 47.509, DE 6 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre a retificação do Regulamento do Departamento de Administração da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, baixado pelo Decreto n. 47.395, de 19 de dezembro de 1966, por ter sido publicado com omissões

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1.

- Fica retificado o Regulamento do Departamento de Administração da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, baixado pelo decreto n. 47.395, de 19 de dezembro de 1966.

§ 1° - Incluam-se os textos do artigo 23 e dos ítens XV e XVI, do artigo 39, com a seguinte redação:

I - "

Artigo 23 . - À Secção de Processamento da Despesa (A-32) compete:

Iconferir as notas de empenho subempenho e anulação emitidas pelos órgãos da Secretaria;

IIcontrolar e conferir as prestações de contas dos adiantamentos feitos a servidores da Secretaria;

IIIexaminar os expedientes de despesas;

IVelaborar os avisos requisitórios de despesas de exercícios encerrados e de licença-prêmio".

II - "

Artigo 39 . - Ao Diretor do Departamento incumbe: ...................................................................

XVrequisitar às autoridades competentes o desembaraço de mercadorias e materiais importados pela Secretaria, nos têrmos da legislação vigente:

XVIpropor ao Secretário de Estado a designação dos assessores e auxiliares do Gabinete do D. A.;"

§ 2° - o ítem VII, do artigo 25, o ítem IV, do artigo 26 e o item XIII, do artigo 40, passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:

I - "

Art. 25 .............................................................

VIImanter serviços de expediente e contrôle do registro do ponto dos servidores da A-4;"

II - "

Art. 26 ....................................................................

IVSetor Médico Dentário (A-44);"

III - "

Art. 40 ....................................................................

XIIIpropor a nomeação dos Chefes , de Secção, bem como a designação e dispensa de seus assistentes e secretários;"

Palácio dos Bandeirantes, 6 de Janeiro de 1967.

LAUDO NATEL

Antonio Delfim Netto, Resp. p| Expediente da Secretaria dos Transportes.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 6 de Janeiro de 1967.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto.

Decreto Estadual de São Paulo nº 47509, de 6 de janeiro de 1967

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