Decreto Estadual de São Paulo nº 47416, de 5 de dezembro de 2002

- A autorização concedida à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42.081, de 12 de agosto de 1997, para celebrar convênios com entidades assistenciais, objetivando a transferência de recursos financeiros para a prestação de assistência a grupos da população com problemática específica e atendimento a crianças e adolescentes, já prorrogada pelos Decretos n.º 43.554, de 19 de outubro de 1998, n.º 43.915, de 26 de março de 1999, n.º 44.689, de 02 de fevereiro de 2000, n.º 45.630, de 16 de janeiro de 2001 e nº 46.519, de 28 de janeiro de 2002, fica prorrogada por 1 (um) ano, a contar de 1.º de janeiro de 2003, observadas as normas legais e regulamentares referentes à matéria.

Parágrafo Único - A celebração de convênios de que trata este Decreto fica condicionada à prévia aprovação Governamental, por despacho publicado no Diário Oficial do Estado.

Artigo 2.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de dezembro de 2002

GERALDO ALCKMIN

Nelson Guimarães Proença

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de dezembro de 2002.