Decreto Estadual de São Paulo nº 47086, de 11 de novembro de 1966

Nº 47086/1966

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DECRETO N. 47.086, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1966

Revoga, na parte que especifíca, o Decreto n. 35.541, de 24-9-1959

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o cargo ocupado por Da. Lucila Faria Costa foi, por fôrça do Decreto n. 35.541, de 24-9-1959, relotado no Quadro da Secretaria da Agricultura;

Considerando que o artigo 14 do referido decreto só permitia a relotação mediante concordância dos respectivos titulares;

Considerando, de conformidade com o verificado no processo G.G. n. 2.592-66, nada constar sôbre a concordância de Da. Lucila Faria Costa; e, finalmente,

Considerando o consentimento dos Secretários da Agricultura e da Economia e Planejamento, exarado no aludido processo,

Decreta:

Art. 1.

- Fica sem efeito a relotação do cargo ocupado por Da. Lucila Faria Costa no Quadro da Secretaria da Agricultura, voltando, em consequência, a integrar o Quadro do Departamento de Estatística do Estado, como Estatístico-Auxiliar, referncia "31".

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1966.

LAUDO NATEL

Glauco Pinto Viegas

Raphael Sousa Noschese

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 11 de novembro de 1966.

Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 47086, de 11 de novembro de 1966

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