Decreto Estadual de São Paulo nº 46961, de 29 de julho de 2002

- Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à construção do prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, o imóvel localizado naquele Município, com as seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto “0”, localizado na confluência da Rua Olímpica (antiga Estrada Municipal) com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada); daí segue por 114,00m no rumo SE 53°40’ confrontando com a Rua Olímpica, antiga estrada municipal, até atingir o ponto “1”; daí deflete à esquerda e segue por 80,00m no rumo NE 36°20’ confrontando com a Rua Regência (projetada) até atingir o ponto “2”; daí segue à esquerda, em curva de raio de 9,00m por 14,13m da confluência com a Rua Riachuelo até atingir o ponto “3”; daí segue por 96,00m no rumo NW 53°40’ confrontando com a Rua Riachuelo (projetada) até atingir o ponto “4”; daí segue à esquerda em curva de raio de 9,00m por 14,13m na confluência com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada) até atingir o ponto “5”; daí segue por 80,00m no rumo SW 36°20’ confrontando com a Rua Constelação, antiga Rua Império (projetada), até atingir o ponto inicial “0”, encerrando área de 10.111,16m² (dez mil, cento e onze metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados)”.”

Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de julho de 2002

GERALDO ALCKMIN

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Francisco Prado de Oliveira Ribeiro

Secretário da Habitação

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de julho de 2002.