Decreto Estadual de São Paulo nº 46880, de 10 de outubro de 1966

DECRETO N. 46.880, DE 10 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 20.000.000, nos têrmos do artigo 2.º, da Lei n. 9510, de 20 de setembro de 1966

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria (Administração Geral do Estado), um crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a atender as despesas decorrentes da cocessão de auxílio à Prefeitura Municipal de Rio Claro, para a realização dos "Jogos Abertos do Interior", de 1966, autorizada pelo artigo 1.º, da Lei n. 9510, de 20 de setembro de 1966.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução, de igual importância, na codificação 186 3.2.9.0 - 3.2.9.5 - 19-1980 - 1, do orçamento vigente.

Artigo 2.º - A despesa referente ao crédito ora aberto terá a seguinte classificação econômica:

186 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3.0.0.0 Despesas Correntes

3.2.0.0 Transferências Correntes

3.2.9.0 Diversas Transferências Correntes

3.2.9.5 - 19 Outras Entidades