Decreto Estadual de São Paulo nº 45497, de 10 de novembro de 1965

DECRETO N. 45.497, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1965

Abre crdito de Cr$ 609.000.000, conta da autorizao constante do artigo 2. da Lei n. 8.865, de 20 de julho de 1965

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando de suas atribuies legais,

Decreta:

Artigo 1. - De conformidade com o disposto no artigo 2. da Lei 8.865, de 20 de juiho de 1965, fica aberto conta do limite nêle autorizado, na Secretaria da Fazenda, mesma Secretaria, um crdito especial de Cr$ ............... 609.000.000 (seiscentos e nove milhes de cruzeiros), destinado subscrio de aes no aumento do capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C).

Pargrafo nico - O valor do presente crdito ser coberto com os recursos provenientes do produto de operaes de crdito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos trmos da legislao vigente.

Artigo 2. - As despesas referentes ao crdito ora aberto, segundo a sua classificao econmica, tero a seguinte codificao:

4.0.0.0 - Despesas de Capital

4.2.0.0 - Inverses Financeiras

4.2.3.0-19 - Aquisio de Ttulos Representativos de Capital de

Emprsas em Funcionamento