São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 45222, de 21 de setembro de 2000
Nº 45222/2000
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:
Art. 1.
- Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETPS, do imóvel localizado na Rua 22 de Abril, no Município da Estância Turística de São Roque, descrito e caracterizado nos trabalhos técnicos e planta, constantes do Processo SAA-1.433/98, que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Parágrafo único- O imóvel objeto da permissão de uso será utilizado para implantação de Classes Descentralizadas de Ensino Técnico Profissionalizante.
Art. 2.
- A permissão de uso será formalizada mediante termo a ser lavrado na Procuradoria Regional de Sorocaba, da Procuradoria Geral do Estado, do qual constarão as condições estabelecidas pela permitente.
Artigo 3.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 2000.
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 21 de setembro de 2000.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.