Decreto Estadual de São Paulo nº 44930, de 26 de maio de 2000

Nº 44930/2000

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Art. 1.

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MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- A Delegacia de Polícia do 74.º Distrito Policial, da 3.ª Delegacia Seccional de Polícia do Departamento de Polícia Judiciária da Capital DECAP, passa a subordinar-se à 4.ª Delegacia Seccional de Policia do referido Departamento.

Artigo 2.º - Os incisos IV e V do artigo 5.º do Decreto n.º 33.829, de 23 de setembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"IV - 3.ª Delegacia Seccional de Policia, Classe Especial, a qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a)de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 7.º, 14.º, 15.º, 23.º, 33.º, 34.º, 37.º, 46.º, 51.º, 75.º, 84.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 91.º e 93.º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;

b)de 2.ª Classe: 3.ª e 9.ª Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher;

V4.ª Delegacia Seccional de Policia, Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

a)de 1.ª Classe: Delegacias de Polícia dos 9.°, 13.° 19.°, 20.°, 28.°,38.°, 39.°, 40.°, 45.°, 71.°, 72.°, 73.°, 74.° e 90.° Distritos Policiais, Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude e Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso;

b)de 2.ª Classe: 4.ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher;". (NR)

Artigo 3.º- O inciso III do artigo 1.° do Decreto n.° 44.643, de 6 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - Delegacia de Polícia do 74.° Distrito Policial (Parada de Taipas);" (NR)

Artigo 4.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2000.

MÁRIO COVAS

Marco Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

Celino Cardoso

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 26 de maio de 2000.

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Decreto Estadual de São Paulo nº 64309, de 1 de julho de 2019 · 2 menções

Decreto Estadual de São Paulo nº 44930, de 26 de maio de 2000

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