Decreto Estadual de São Paulo nº 4420, de 5 de setembro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 4.420, DE 5 DE SETEMBRO DE 1974

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa do Orçamento vigente, aprovada pelo Decreto n. 3.097, de 28 de dezembro de 1973

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica suplementada na importância de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:

JUSTIFICATIVA

A presente alteração visa atender as despesas com Serviços de Utilidade Pública, uma vez que os recursos oferecidos do subelemento 3.1.4.1. não seriam utilizados face a existinção do pagamento de aluguel ao Instituto de Café do Estado de São Paulo, pela aquisição do imóvel, conforme o Decreto n. 3.670 de 15 de maio de 1974.