São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43932, de 19 de outubro de 1964
Nº 43932/1964
DECRETO N. 43.932, DE 19 DE OUTUBRO DE 1964
Abre crédito suplementar de Cr$ 8.434.700.000,00, autorizado pela Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Segurança Pública, por conta da autorização contida no artigo 11 da Lei n. 8.311, de 25 de setembro de 1964, um crédito de Cr$ 8.434.700.000,00 (oito bilhões, quatrocentos e trinta e quatro milhões e setecentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos térmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 19 de Outubro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Adolpho da Silva Gordo
Cantidio Nogueira Sampaio
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de outubro de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto.