Decreto Estadual de São Paulo nº 43872, de 30 de setembro de 1964

DECRETO N. 43.872, DE 30 DE SETEMBRO DE 1964

Abre crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, autorizado pela Lei n. 8.197, de 25 de junho de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 5.°, da Lei n. 8.197, de 25 de junho de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Administração Geral do Estado, um crédito especial de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões) de cruzeiros), destinado à concessão, no corrente exercício, de subvenção à Companhia Paulista de Estradas de Ferro, para atender despesas resultantes da extensão às aposentadorias obtidas e pensões deixadas por servidores das antigas Estradas de Ferro São Paulo-Goiás e do Dourado, dos abonos e complementos ou diferenças de aposentadorias e pensões atribuídos aos aposentados e pensionistas da Companhia Paulista de Estradas de Ferro e Estrada de Ferro Sorocabana

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar. nos têrmos da legislação vigente