Decreto Estadual de São Paulo nº 43835, de 24 de setembro de 1964

Nº 43835/1964

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N. 43.835, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964

Altera a Divisão Sanitária do Estado de São Paulo, estabelecida pelo Decreto n. 18.207, de 26 de julho de 1948

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

considerando que pela Lei n.º 7.880, de 19 de abril de 1963, promulgada pela Assembléia, foi criada a Delegacia de Saúde de Rio Claro;

considerando que urge, dessa forma, rever a delimitação das zonas de ação das Delegacias de Saúde, consoante o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 17.030, de 6 de março de 1947.

Decreta:

Art. 1.

- Fica alterada a Divisão Sanitária do Estado de São Paulo, estabelecida pelo Decreto n.º 18.207, de 26 de julho de 1947, na conformidade do disposto no Decreto-Lei n.º 17.030, de 6 de março de 1947.

Art. 2.

- A 20.ª Delegacia de Saúde de Rio Claro (sede em Rio Claro) constituir-se-á dos seguintes municípios: Águas de São Pedro, Analândia, Araras, Brotas, Charqueada, Conchal, Cordeirópolis, Corumbatai, Dois Córregos, Iracemápolis, Itirapina, Leme, Limeira, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Cruz da Conceição, Santa Gertrudes, Santa Maria da Serra, São Pedro, Torrinha.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de setembro de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Salvador Julianelli

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de setembro de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto

Decreto Estadual de São Paulo nº 43835, de 24 de setembro de 1964

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo