Decreto Estadual de São Paulo nº 43615, de 31 de julho de 1964

Nº 43615/1964

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DECRETO N. 43.615, DE 31 DE JULHO DE 1964

Dispõe sôbre retificação das tabelas explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- As tabelas explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n. 42.917, de 31 de dezembro de 1963, ficam retificadas na seguinte conformidade:

QUADRO N. 2 - DESPESA GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA

DEPARTAMENTO DA PRODUÇÃO VEGETAL

VERBA N. 229 - 8.51.4

Na Discriminação da legislação constante do inciso 1 n. 490 - Encargos legais:

Incluir:

"Lei n. 7.422, de 24.10.62 (Festa da Uva)"

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrério.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 31 de julho de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de julho de 1964.

Miguel Sansígolo, Diretor Geral Substituto

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