Decreto Estadual de São Paulo nº 43596, de 22 de julho de 1964

DECRETO N. 43.596, DE 22 DE JULHO DE 1964

Abre crédito especial de Cr$ 1.540.000.000,00, autorizado pelo artigo 1.º, item II, da Lei n. 8.209, de 8 de julho de 1964

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º, item II, da Lei n. 8.209, de 8 de julho de 1964, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Secretaria dos Transportes, um crédito especial de Cr$ 1.540.000.000,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas decorrentes da reestruturação e revisão dos quadros do pessoal das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado, referentes ao periodo de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1963.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.