Decreto Estadual de São Paulo nº 43421, de 1 de setembro de 1998

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei n.º 8.524, de 29 de dezembro de 1993, transferiu para a classe de bens dominiais do Estado a área ocupada pelo complexo penitenciário Carandiru;

Considerando que a dimensão dessa área compreende exatos 435.803,80m²;

Considerando que no espaço em questão encontram-se obras de relevante valor histórico e cultural, como as construções onde hoje funcionam a Penitenciária do Estado e a Academia Penitenciária, ambas projetadas pelo ilustre Arquiteto Ramos de Azevedo;

Considerando que a área em questão, além de apresentar paisagem típica de parque, detém uma reserva de mata natural;

Considerando que o Governo Federal e o Governo do Estado, formaram parcerias visando à construção de unidades prisionais, já tendo iniciado a desativação gradativa do "complexo penitenciário Carandiru", por meio de um investimento que implicou na construção de 9 (nove) unidades prisionais do Estado de São Paulo;

Considerando que o Governo Estadual também está construindo 12 (doze) unidades prisionais fechadas e 3 (três) semi-abertas para retirada dos presos dos distritos policiais objetivando também resolver o problema da população carcerária;

Considerando que a política praticada neste Governo privilegia ações que envolvam a sociedade com o objetivo de fomentar atividades de inclusão social, que revertam benefícios em favor da própria comunidade; e

Considerando que este Governo sempre revelou, em suas diversas ações, uma notória sensibilidade quanto às iniciativas voltadas à educação básica, qualificação e requalificação profissional, educação cultural e artística e demais atividades que propiciam oportunidades de desenvolvimento pessoal aos mais variados segmentos da sociedade,

Decreta: