São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 43263, de 30 de abril de 1964
Nº 43263/1964
DECRETO N. 43.263, DE 30 DE ABRIL DE 1964
Altera denominação de escolas de nível médio, da Diretoria do Ensino Agrícola, da Secretaria da Educação
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Lei 4.024, de 1961;
considerando que, pelo Decreto Federal n. 53.558, de 13 de fevereiro de 1964, as Escolas da rêde federal, em regime de acôrdo entre o Ministério da Agricultura, Estados e Municípios, tiveram suas denominações alteradas para Ginásios Agrícolas e Colégios Agrícolas;
considerando que as Escolas Agrotécnicas "Dr. Carolino da Motta e Silva" de Pinhal, e "José Bonifácio", de Jaboticabal ministram 1.º e 2.º ciclos, tendo seus cursos equiparados por Leis Federais;
considerando que as Escolas Agrotécnicas "Cônego José Bento", de Jacareí, "Da. Sebastiana de Barros", de São Manuel, e a Escola de Agricultura de Presidente Prudente ministram 1.º ciclo, nos moldes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
Decreta:
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 30 de abril de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de maio de 1964.
Miguel Sansígolo, Diretor Geral, Substituto