Decreto Estadual de São Paulo nº 43187, de 2 de abril de 1964

Nº 43187/1964

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DECRETO N. 43.187, DE 2 DE ABRIL DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 850.000.000,00, autorizado pelo artigo 102 da Lei n.º 8.051, de 31 de dezembro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.

- De conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei n.º 8.051, de 31 de dezembro de 1963, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito de Cr$ 850.000.000,00 (oitocentos e cinquenta milhões de cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de abril de 1964.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Adolpho da Silva Gordo

Publicado no Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios ao Govêrno, aos 2 de abril de 1964.

Miguel Sansígolo - Diretor Geral - Substituto

DECRETO N. 43.187, DE 2 DE ABRIL DE 1964

Abre crédito suplementar de Cr$ 850.000.000,00, autorizado pelo artigo 102, da Lei n. 8.051, de 31 de dezembro de 1963

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Decreto Estadual de São Paulo nº 43187, de 2 de abril de 1964

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