Decreto Estadual de São Paulo nº 42854, de 30 de dezembro de 1963

DECRETO N. 42.854, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963

Abre crédito especial de Cr$ 25.500.000,00, autorizado pela Lei n. 8.039, de 13 de dezembro de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.° da Lei n. 8.039, de 13 de dezembro de 1963, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros, para atender à despesa com a concessão, no corrente exercício, de auxílio á Fundação Monumento e Mausoléu ao Soldado Paulista de 32, destinado às obras de conclusão do monumento e mausoléu já erigido no Ibirapuera, nesta Capital.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.