Decreto Estadual de São Paulo nº 41990, de 5 de junho de 1963

DECRETO N. 41.990, DE 5 DE JUNHO DE 1963

Dispõe sôbre retificação das tabelas explicativas do orçamento vigente

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As tabelas explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n.º 41.173, de 12 de dezembro de 1962, ficam retificadas na seguinte conformidade:

QUADRO N.º 2 - DESPESA GERAL

PARÁGRAFO 1.º

PODER LEGISLATTVO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

VERBA N.º 2 - 8.95.4 - 481

Onde consta:

1 - Para atendimento das pensões vitalicias concedidas por leis especiais a viúvas de deputados.

Retifique-se para:

1 - Para atendimento das pensões vitalícias concedidas pelas Leis n.º 6.301, de 8-5-62 e 7.834, de 20-2-63, e de outras decorrentes de leis especiais.