São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41956, de 11 de julho de 1997
Nº 41956/1997
Casa Civil
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o
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Art. 2.
- O Grupo de Apoio Administrativo, previsto no inciso III do artigo 4.º da Lei Complementar n.º 826, de 20 de junho de 1997, tem por atribuição desenvolver as atividades administrativas da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, em especial as relativas ao recebimento, registro e acompanhamento das denúncias, queixas e sugestões enviadas pela população á Ouvidoria da Polícia, bem como a organização de arquivo geral dos procedimentos internos da instituição.
Art. 3.
- As atribuições das unidades constantes deste decreto poderão ser complementadas por resolução do Secretário da Segurança Pública, mediante proposta do Ouvidor da Polícia.
Art. 4.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1997
MÁRIO COVAS
José Afonso da Silva
Secretário da Segurança Pública
Walter Feldman
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 11 de julho de 1997.