Decreto Estadual de São Paulo nº 41889, de 29 de abril de 1963

DECRETO N. 41.889-D, DE 29 DE ABRIL DE 1963

Subordina à Divisão do Serviço do Interior, da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, o Centro de Saúde de Osasco, e dá outras providências

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da administração do Serviço de Centros de Saúde da Capital para a da Divisão do Serviço do Interior, ambos da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da Assistência Social, com a denominação modificada para Centro de Saúde, o atual Sub-Centro de Saúde de Osasco.

Parágrafo único - Inclue-se o Centro de Saúde de Osasco na zona de ação da Primeira Delegacia de Saúde, a que se refere o artigo 1.° do Decreto no 18.207, de 26 de julho de 1948.

Artigo 2.º - O Centro de Saúde de Osasco tera a seguinte lotação;

Parágrafo único - Enquanto não se completar a lotação do Centro de Saúde poderão ser colocados à sua disposição nos têrmos do artigo 218 da CLF. os atuais servidores do Serviço de Centros de Saúde da Capital que prestam serviços na Unidade.

Artigo 3.º - As despesas decorrentes das medidas tratadas nos artigos anteriores correrão, no presente exercício, a conta das verbas próprias atribuídas no orçamento do Serviço de Centros de Saúde da Capital.

Parágrafo único - A Divisão do Serviço do Interior fará consignar nos orçamentos futuros os recursos necessários a administração do Centro de Saúde de Osasco.