Decreto Estadual de São Paulo nº 41879, de 26 de abril de 1963

DECRETO N. 41.879, DE 26 DE ABRIL DE 1963

Dispõe sôbre Servidores da Secretaria da Educação

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que o Decreto n. 41.628, de 4 de fevereiro de 1963 em seu artigo 1.º, determina a dispensa dos extranumerários a que se refere;

Considerando que essas dispensas, inspiradas em objetivos de interêsse público, devem fazer-se sem prejuízo da regularidade do andamento do serviço público, preocupação que sobreleva a qualquer outra;

Considerando que os Secretários de Estado e dirigentes das repartições subordinadas ao Governador são as autoridades naturalmente credenciadas a apreciar o problema do angulo de interêsse dos serviços de suas pastas e repartições;

Considerando que o Secretário da Educação representou no sentido da manutenção dos servidores constantes da relação que acompanha êste Decreto,

Decreta: