São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41599, de 29 de janeiro de 1963
Nº 41599/1963
DECRETO N. 41.599, DE 29 DE JANEIRO DE 1963
Dispõe sôbre a permissão de que cogita a Lei n. 6.757, de 16 de Janeiro de 1962 e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe confere o art. 43, da Constituição Estadual, e, nos têrmos do Convênio aprovado pela Lei Estadual n. 6.757, de 16 de Janeiro de 1962,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferida da administração da Secretaria da Agricultura para a administração da Secretaria da Educação, e para o fim de ficar a disposição da Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial e do Ministério da Educação e Cultura, nos têrmos das cláusulas II e X, do Convênio assnimado em 8 de dezembro de 1960, entre o Ministério da Educação e Cultura, o Govêrno do Estado de São Paulo e a Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial, convênio aprovado pela Lei Estadual n. 6.757. de 16 de Janeiro de 1962, um terreno medindo 150.000 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados), destacado de porção maior pertencente a Fazenda do Estado, denominada Fazenda "Santa Elisa", nos têrmos da escritura de 23 de fevereiro de 1896, devidamente registrada, sob número 5.190, Livro 3-A, fls. 50, em data de 5 de março do mesmo ano de 1898.
Art. 2.
- O Departamento Jurídico do Estado, pela Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, promoverá o levantamento da área de que cogita o artigo anterior, tomando por base a planta de localização apresentada pela Associação Campineira de Ensino Técnico Industrial (Proc. GE-11541-62).
Art. 3.
- Fica a Diretoria de Obras, da Secretaria da Viação e Obras Públicas, incumbida da fiscalização das obras que serão executadas, de acôrdo com a cláusula XI, do Convênio citado, para o que entrará em entendimento com a Associação Campineira do Ensino Técnico Industrial, tendo em vista o item 4.º da citada cláusula convencional.
Art. 4.
- O presente decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Urbano de Andrade Junqueira
Francisco de Paula Machado de Campos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol
Diretor Geral