Decreto Estadual de São Paulo nº 41578, de 3 de fevereiro de 1997

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados ao Decreto n.º 39.930, de 30 de janeiro de 1995, os seguintes artigos:

"

Artigo 1.º A - Poderá ser autorizado, por ato do Secretário da Educação, o afastamento de servidor integrante do Quadro do Magistério, sem prejuízo dos vencimentos ou do salário e das demais vantagens do cargo ou da função atividade, para prestar assessoria parlamentar, em sua área de atuação, na seguinte conformidade:

I - junto a Assembléia Legislativa, quando o cônjuge estiver no exercício do mandato de Deputado Estadual;

II - junto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, quando o cônjuge estiver no exercício do mandato de Deputado Federal ou de Senador.