Decreto Estadual de São Paulo nº 41564, de 28 de janeiro de 1963

DECRETO N. 41.564, DE 28 DE JANEIRO DE 1963

Revoga o Decreto n. 39.763, de 9 de fevereiro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR, DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que o projeto de reorganização da Secretaria de Estado da Educação, e descentralização administrativa e tecnica, deverá sofrer completa revisão, diante do que estatui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação;

Considerando que as Diretorias Regionais de Educação, instituidas a título precário pelo Decreto n. 39.763, de 9 de fevereiro de 1962, antecipando medidas previstas no aludido projeto, não foram ainda estruturadas nem determinadas as suas atribuições funcionais, o que as torna inoperantes até a revisão dos estudos de reorganização da Secretaria de Estado, para efetiva descentralização dos seus serviços,

Decreta: