Decreto Estadual de São Paulo nº 41502, de 22 de janeiro de 1963

DECRETO N. 41.502, DE 22 DE JANEIRO DE 1962

Dá nova redação ao Artigo 188 do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 34.640, de 30 de Janeiro de 1959

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do Artigo 30,

§ 4.°, da Lei n 2.627, de 20 de janeiro de 1954,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Artigo 188 do Regulamento aprovado pelo Decreco n. 34.640, de 30 de janeiro de 1959, modificado pelo Artigo 15 do Decreto n. 35.884, de 5 de dezembro do mesmo ano, o seguinte parágrafo:

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