São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 41414, de 9 de janeiro de 1963
Nº 41414/1963
DECRETO N. 41.414, DE 9 DE JANEIRO DE 1963
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 6.º e seus parágrafos da Lei n.º 5.444, de 17 de novembro de 1959, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 600.000,000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), com vigencia até 31 de Janeiro de 1963, destinado a atender despesas compreendidas no Plano de Ação - Setor III - Letra »0« - Fundo de Financiamento das Industrias de Bens de Produção.
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, elevado de 0,37% (trinta e sete centésimos por cento) o limite fixado no artigo 18 da Lei n.° 2.953, de 21 de Janeiro de 1955.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 9 de janeiro de 1963
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcelos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol - Diretor Geral