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Decreto Estadual de São Paulo nº 41140, de 7 de dezembro de 1962

Nº 41140/1962

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Art. 2.
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DECRETO N. 41.140, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962

Abre crédito especial de Cr$ 600.000,00, autorizado pela Lei n.º 7.502, de 27 de novembro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 7.502, de 27 de novembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), destinado á concessão no corrente exercício, de auxílio a Corporação Musical "Lira Santa Cecilia", de Pereiras, para a reforma de sua sede própria.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será, coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.

Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, 7 de dezembro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de dezembro de 1962.

Luiz Gianesella Netto, Diretor Geral, Substituto

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