Decreto Estadual de São Paulo nº 41139, de 7 de dezembro de 1962

DECRETO N. 41.139, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1962

Abre crédito especial de Cr$ 300.000,00, autorizado pela Lei n.º 7.496, de 27 de novembro de 1962

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 2.º da Lei no 7.496, de 27 de novembro de 1962, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Agricultura, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado à concessão no corrente exercício, de auxílio à Associação Rural de Itapetininga, para fazer face aos gastos com a V Exposição Regional de Animais e Produtos derivados, realizada no referido município, entre 11 e 14 de agôsto de 1960.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.