Decreto Estadual de São Paulo nº 40940, de 24 de outubro de 1962

Nº 40940/1962

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DECRETO N. 40.940, DE 24 DE OUTUBRO DE 1962

Exclui da proibição contida no Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as publicações de "Livros, cartazes e folhetos educativos", editados pela Secção Técnica de Propaganda e Educação Sanitária, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista a representação constante do processo n.27.297-59 - SSPAS.

Decreta:

Art. 1.

- Ficam excluídas das proibições contidas no artigo 1.º do Decreto n. 24.401, de 14 de março de 1955, as publicações de livros, cartazes e folhetos educativos, editados pela Secção Técnica de Propaganda e Educação Sanitária, do Departamento de Saúde do Estado, da Secretaria da Saúde Púbica e da Assistência Social.

Art. 2.

- As despesas com a execução dêste dêcreto correrão a conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 24 de outubro de 1962.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Waldir da Silva Prado - Respondendo p/ exp. da Secretaria da Saúde.

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de outubro de 1962.

Fioravante Zampol, Diretor Geral.

Decreto Estadual de São Paulo nº 40940, de 24 de outubro de 1962

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