Decreto Estadual de São Paulo nº 40815, de 7 de maio de 1996

Casa Civil

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do Decreto Federal n.º 1.842, de 22 de março de 1996, que institui o Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP,

Decreta:

Artigo 1.º - A representação do Estado de São Paulo no Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - CEIVAP, prevista no inciso IV do artigo 2.º do Decreto Federal n.º 1.842, de 22 de março de 1996. em consonância com as normas fixadas pelo parágrafo único do referido artigo, será composta de:

1 - 6 (seis) representantes de usuários de recursos hídricos, sendo:

a) 1 (um) representante da Companhia Energética de São Paulo - CESP;

b) 1 (um) representante da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

c) 2 (dois) representantes de órgãos de Prefeituras Municipais sediadas na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, cujos serviços de iguais e esgotos municipais não sejam operados pela SABESP;

d) 2 (dois) representantes de usuários de recursos hídricos do setor privado, sendo um do setor industrial e outro do setor agrícola;

II - I (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente;

III - I (um) representante da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras;

IV - 2 (dois) representantes das Prefeituras Municipais com sede na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul;

V - 2 (dois) representantes da sociedade civil organizada, com efetiva atuação na porção paulista da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.