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Decreto Estadual de São Paulo nº 40628, de 27 de agosto de 1962

Nº 40628/1962

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DECRETO N. 40.628, DE 27 DE AGÔSTO DE 1962

Revoga dispositivos do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Ficam revogados o artigo 615 e seu parágrafo único do Decreto n. 27.300, de 22 de janeiro de 1957.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 27 de agôsto de 1962.

JOAQUIM DE SYLOS CINTRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no exercício do cargo de Governador

Virgílio Lopes da Silva - respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Luciano Vasconcelos de Carvalho

Urbano de Andrade Junqueira

Francisco de Paula Machado de Campos

Euvaldo de Oliveira Mello - respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação

Virgílio Lopes da Silva

Márcio Ribeiro Pôrto

Paulo Marzagão

Waldir da Silva Prado - respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1962.

Fioravante Zampol - Diretor Geral

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